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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 1161/2025

17/10/2025

DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DA EEF FRANCISCO VIEIRA DA COSTA LOCALIZADA NO DISTRITO DE AÇUDINHO DOS COSTA, DE FRANCISCO ALEXANDRE DE ANDRADE FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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