Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 856/2025
25/07/2025
DISPÕES SOBRE A LEI GERALDE CONTRATAÇÕES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE
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