Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Ordinárias: 1136/2025
29/05/2025
Acrescenta o inciso IX ao Art. 1º da Lei Nº 689 de 23 de janeiro de 2013, que dispõe sobre convênios a serem realizados pelo município de Mombaça e dá outras providências.
