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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 843/2025

31/01/2025

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA DEFICIENTE, NEURODIVERGENTE E COM TRNSTORNOS DE APREDIZEGEM NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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