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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 839/2024

18/10/2024

ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI 838/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 6º A LEI 838/2024. (CRGA HORÁRIA PROFESSORES)

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