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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 1101/2024

10/06/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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