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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 837/2024

25/04/2024

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 811/2022 E Nº 603/2009, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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