Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 877/2016
29/02/2016
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI Nº 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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