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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 878/2016

04/03/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FUNCEPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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