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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 1075/2023

08/05/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DO MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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