Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 810/2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (MOTORISTA, PSICOPEDAGOGO E PROCURADOR)

18/05/2022

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