Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 1046/2021
22/11/2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES REFERENTE AO PREPARO DO SOLO E LOCAÇÃO DE TRATOR PARA ARAÇÃO DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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