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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 1032/2021

11/06/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 691/2013 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ATUALIZA O BRASÃO DO MUNICÍPIO)

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