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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 791/2015

13/02/2015

REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI NÂS 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTA©RIO PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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