Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS ORDINÁRIAS: 1028/2021

INSTITUI O PROGRAMA EMERCENCIAL DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA PARA O ENTRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

13/04/2021 23

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