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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 01/2021

23/02/2021

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A FIM DE FORMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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