Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS: 801/2015

27/03/2015

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 746/2014 DE 07 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADA NOVA)

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