Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
09/09/2025
Data da divulgação do
extrato:
09/09/2025
Data da
ratificação:
09/09/2025
Valor estimado: R$
1.559.727,24 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e sete REAIS e vinte e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPELICIALIZADA EM REALIZAR CAPACITAR MÃO-DE-OBRA PARA OS SEGMENTOS AUTOMOTIVO, ENERGIA SOLAR, INDUSTRIA, ALIMENTOS, CORTE E COSTURA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNCIPIO DE MOMBAÇA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A justificativa da contratação, elaborada pela unidade requisitante, especificou as razões de fato e de direito que fundamentam a demanda da contratação que se pretende contratar, apontando claramente os benefícios a serem alcançados pela contratação.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei.Este último dispositivo estatui que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Vale destacar que o § 4º
do art. 23 da Lei nº 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Fundamentação legal
O Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 74, III, f da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para a contratação pretendida através da proponente.
