Prefeitura de Mombaça

INEXIGIBILIDADE: 001-2025DIVE-IN - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - HOMOLOGADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 14/11/2025

Data da divulgação do extrato: 14/11/2025

Data da ratificação: 14/11/2025

Valor estimado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, DESTINADA A OFERECER SUPORTE TÉCNICO, ESTRATÉGICO E OPERACIONAL ÀS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE, ABRANGENDO, INCLUSIVE, SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO ESTRATÉGICA DE PRECATÓRIOS, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Conforme evidenciado pelos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, a seleção do Escritório Gonçalves Santos Advogados está alinhada com a atual legislação, que não mais exige a singularidade do serviço para a contratação direta, mas enfatiza a importância da notória especialização e do trabalho intelectual. Esta escolha respeita integralmente os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo que a contratação direta seja a mais vantajosa para a Administração Pública

Justificativa do preço

Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente - Escritório Gonçalves Santos Advogados, com inscrição na OAB sob o n° 2594, e inscrita no CNPJ sob o nº 38.662.785/0001-30, com o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), reflete o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.

Fundamentação legal

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte: XXI Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (BRASIL, 1988).

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
13/04/2026	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	D.O.M

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	FERNANDO FERNANDES DA ROCHA PINHEIRO
Responsável pela Informação	JOSICLEUTON ALMEIDA DE OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	NARCISO LOPES DA COSTA FILHO
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO		GERENCIADOR
	SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS		PARTICIPANTE

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS	38.662.785/0001-30	VENCEDOR	180.000,00

Andamento

DATA: 14/11/2025 - 09:38 - FASE: HOMOLOGADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS

DATA: 14/11/2025 - 10:35 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSICLEUTON ALMEIDA DE OLIVEIRA

Arquivos disponíveis

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
1. Documento de Formalização de Demanda	PDF	192KB
2. Documentos de estudo técnico preliminar	PDF	635KB
3. TERMO DE REFERÊNCIA	PDF	490KB
4. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL	PDF	308KB
5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT1 - 1	PDF	9MB
5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT1 - 2	PDF	6MB
6. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT2 - 1	PDF	10MB
6. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT2 - 2	PDF	8MB
6. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT2 - 3	PDF	8MB
6. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT2 - 4	PDF	7MB
6. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT2 - 5	PDF	9MB
6. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT2 - 6	PDF	4MB
7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT3 - 1	PDF	5MB
7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT3 - 2	PDF	7MB
7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT3 - 3	PDF	6MB
7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT3 - 4	PDF	3MB
7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT3 - 5	PDF	5MB
7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT3 - 6	PDF	9MB
7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT3 - 7	PDF	623KB
8. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT4 - 1	PDF	940KB
8. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT4 - 2	PDF	923KB
8. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT4 - 3	PDF	992KB
8. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT4 - 4	PDF	9MB
8. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT4 - 5	PDF	2MB
8. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT4 - 6	PDF	5MB
8. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT4 - 7	PDF	7MB
8. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT4 - 8	PDF	7MB
9. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT5 - 1	PDF	9MB
9. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT5 - 2	PDF	9MB
9. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT5 - 3	PDF	7MB
9. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT5 - 4	PDF	7MB
9. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT5 - 5	PDF	276KB
9. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT5 - 6	PDF	342KB
10. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT6	PDF	7MB
11. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT7	PDF	4MB
12. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT8	PDF	7MB
13. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT9 - 1	PDF	1MB
13. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT9 - 2	PDF	9MB
13. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT9 - 3	PDF	8MB
13. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT9 - 4	PDF	6MB
13. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT9 - 5	PDF	4MB
13. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT9 - 6	PDF	7MB
13. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PT9 - 7	PDF	6MB
14. PROPOSTA COMERCIAL	PDF	1MB
15. JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE	PDF	509KB
16. ENCERRAMENTO DE FASE PROCESSUAL	PDF	87KB
17. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO	PDF	219KB
18. AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA	PDF	252KB
19. EXTRATO DA CONTRATAÇÃO DIRETA	PDF	204KB
20. D.O.M - EXTRATO CONTRATUAL	PDF	138KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
18/11/2025	CONTRATO ORIGINAL	18112501SEGOV	2025	GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS	90.000,00 7.500,00	18/11/2025 17/11/2026 VIGENTE
18/11/2025	CONTRATO ORIGINAL	18112502SEOF	2025	GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS	90.000,00 7.500,00	18/11/2025 17/11/2026 VIGENTE

Dispensas e inexigibilidade.

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