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Decretos

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Lista de decretos Foram encontrados 334 registros Informações atualizadas em: 06/01/2026 - 16:22:29

DECRETO: 26/2013 17/09/2013

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO E SUAS RESPECTIVA BENFEITORIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO: 27/2013 12/09/2013

DETERMINA QUE QUALQUER VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO OU ARÉAS ADJACENTES, DEVERÃO SER PROGRAMADA.

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DECRETO: 25/2013 12/08/2013

ALTERA E NOMEIA OS REPRESENTANTES DO COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ÓBITOS MATERNO, INFANTIL E FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO: 23/2013 09/08/2013

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E A LEI MUNICIPAL Nº 708/2013 DE 12/06/2013.

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