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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 23/2013 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/08/2013
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E A LEI MUNICIPAL Nº 708/2013 DE 12/06/2013.
   

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