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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 244/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/04/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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