Data do decreto: 26/12/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS IRREUGULARES ENVOLVENDO MOTOCICLETAS EM VIAS PÚBLICAS, INTENSIFICA A FISCALIÇÃO DE TRÂNSITO, REPRIME A POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO