Data do decreto: 09/12/2025
Descrição: Delega, convalida e regulamenta a competência para atuar como autoridadde superior nos procidamentos licitatórios aos Secretarias Municipais, incluindo a adjudicação, homologação e assinatura de contratos, convênios e instrumentos congêneres, da outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
