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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 549/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/03/2025
Descrição: Regulamenta o vencimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo
   

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