Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/02/2025
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos alvarás de funcionamento e de demais espécies no âmbito do Município de Mombaça-CE, como medida temporária e dá outras providências.
   

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