Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/08/2024
Descrição: REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO, A REQUERIMENTO, DA PARTE INTERESSADA, DA ISENÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXAS À EMPRESA W NORDESTE TECIDOS LTDA, COM FULCRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 800/2021
   

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