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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 476/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/02/2024
Descrição: REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PRODIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRARTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDICIONAL.
   

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