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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 468/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/01/2024
Descrição: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE PLANEJAMENTO PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, CE.
   

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