Data do decreto: 11/04/2023
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMÓVEL PARTICULAR LOCALIZADO EM PÇ PLÁCIDO ADERALDO CASELO, S/N CENTRO, MOMBAÇA-CE, DE ESCOLA PRIVADA, REDE CNEC (COMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE0, PARA A INSTALAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
