Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/05/2023
Descrição: Atualiza o salário mínimo pago aos servidores públicos no Município de Mombaça-CE, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar Municipal nº 754/2017
   

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