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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 378/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/03/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.034/2021 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
   
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