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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 209/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/11/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO PEQUENO VALOR QUE TRATA O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
   

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