Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/08/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PARAMETROS DOS VALORES DOS CUSTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E CARTAS DE ANUÊNCIAS EXPEDIDAS PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
   
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