Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/06/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 798/2021 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISCIPLINA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, CE
   
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