| Publicação | Tipo | Descrição |
| 21/11/2023 | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | D.O.U |
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| Pregoeiro/Agente de contratação | Maria Hilda da Silva Ferreira |
| Responsável pela Informação | Antonio Ferreira Ivo Neto |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Narciso Lopes da Costa Filho |
| Responsável pela Homologação | Jonatas Machado Lima |