| 816⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 26/07/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MÉDICO ULTRASSONAGRAFISTA, MÉDICO ORTOPEDISTA, EDUCADOR FÍSICO, MECÊNICO E OPERADOR DE MÁQUINAS) ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 815⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 26/07/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA DE SAÚDE E INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA, ORTOPEDISTA E MECÂNICO) ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 814⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 26/07/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 813⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 05/07/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA CE.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 812⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 04/07/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | Revoga o artigo 1º da Lei Nº 430 de 18 de janeiro de 2002, que autoriza a concessão, com exclusividade, à companhia de água e esgoto do Ceará CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Mombaça e dá outras providência⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 811⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 20/06/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 603/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 810⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 18/05/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (MOTORISTA, PSICOPEDAGOGO E PROCURADOR)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 809⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 09/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | ATUALIZA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 808⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 04/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA/CE. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 807⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 10/09/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 806⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 10/09/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MÉDICO VETERINÁRIO)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 805⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 21/06/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DEVIDA PARA CERTIDÃO DE ANUÊNCIA AMBIENTAL PARA PRONAFIANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 804⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 21/06/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 761/2014 (BANDA MÚSICA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 803⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 11/06/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E AINDA PARA ALTERAR O ARTIGO 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI 738/2014, E DECLARAR A DESNECESSIDADE DO CARGO DE AGENTE DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, INCORPORANDO OS RESPECTIVOS SERVIDORES AO CARGO DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 802⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 17/05/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 801⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 09/04/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SEC. DE SAÚDE)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 800⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 08/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A FIM DE FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SETOR DA INDÚSTRIA)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 799⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 26/02/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DA SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2019SMS TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PROPORCIONAL MAIOR SUPORTE AOS ÓRGÃOS DE SAÚDE NO COMBATE AO COVID-19⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 798⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 26/02/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 797⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 01/12/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE TENDO EM VISTA A OPORTUNIDADE DE DÁ MAOR SUPORTE AOS AGENTES PÚBLICOS DE SAÚDE NO COMBATE AO COVID-19⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 796⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 01/12/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DA CONSTITIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 795⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 02/09/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (BAIRRO RECREIO)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 794⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 19/06/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A VALIDADE DA SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2018SEAD TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE DAR MAIOR SUPORTE ÀS AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 793⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 19/06/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 762/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (PLANTÕES HOSPITALARES)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 792⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 15/05/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULOS DE PLANTÕES MEDICOS HOSPITALARES, EXECETO SOBRE AVISO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, CE.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 791⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 03/04/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 790⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 09/03/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 789⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 09/03/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO NOS TERMOS INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 788⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 14/02/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MOTORISTA D, SERCRETÁRIO ESCOLAR, PSICOPEDAGOGO)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 787⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 14/02/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | REAJUSTAR A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 786⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 22/11/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | ATUALIZA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIPARADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CHEFE DE GABINETE, DIRETOR DEMUTRAN, DIRETOR GUARDA MUNICIPAL, PRO-CIDADENIA E TESOUREIRO)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 785⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 06/11/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | RECONHECE O LIONS CLUBE DE MOMBAÇA PRINCESA DO MEL ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 784⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 15/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE MERENDEIRA, PROCURADOR, PORTEIRO E SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 783⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 05/09/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTENTE SOCIAL CRAS, PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL PETI E PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 782⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 09/08/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 781⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 09/05/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MOTORISTAS CATEGORIA D.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 779⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 22/02/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 780⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 22/02/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 778⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 12/02/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 777⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 12/02/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | REAJUSTA À TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI N° 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 776⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 12/02/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | CONCEDE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 775⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 12/02/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS ASSISTENCIAIS E DO NASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 774⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 12/02/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 50% DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SERVIDOR NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 773⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 14/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 772⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 14/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARATER TEMPORÁRIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 771⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 22/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | TRATA DA BONIFICAÇÃO DE PROFESSORES, GESTORES, FORMADORES E ESTUDANTES DO ENSINO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA (PROGRAM MINHA ESCOLA É NOTA 10) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 770⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 18/09/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTO O DISPOSTO NO INCISO XII, ART. 103 DO REGIMENTO JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE, VISANDO A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TI PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTIFICO E AUMENTO DE PRODUTIVIDADE.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 769⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 04/09/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, CE PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ. (IFCE)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 768⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 30/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 759/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRAÇA DO LIONS E BOA VISTA)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 767⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 30/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOMBAÇA, CE, SEM VINCULAÇÃO À ÁREA ESPECÍFICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 766⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 03/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS INTERNOS DE AVERIGUAÇÃO E APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, CE, BEM COMO SOBRE OBRIGAÇÕES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 765⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 04/04/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N°. 900/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 764⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 20/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ACRESCENTA QUANTIDADES À ESTRUTURA EXISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 763⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 20/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 762⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 20/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, CE.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 760⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 20/02/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | REAJUSTE A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 759⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 04/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRAÇA DO LIONS E BOA VISTA)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 758⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 29/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 757⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 30/06/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETERIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI E PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 756⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 30/06/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARATER TEMPORÁRIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS ASSISTÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 755⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 26/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIAS DE MOMBAÇA - DEMUTRAN E GUARDA MUNICIPAL E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 754⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 20/03/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE PISO VENCIMENTAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 753⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 23/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | REAJUSTE A TABELA SALARIAL CONSTANTE DE ANEXO II DA LEI Nº 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 752⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 14/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE ACERCA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS ORIUNDAS DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº 01/2015 PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 741/2015.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 751⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 14/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, NOS TERMOS NO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EDUCAÇÃO)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 750⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 21/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 749⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 01/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CENTRO ADMINISTRATIVA/OBRAS INFRAESTRUTURA)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 748⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 19/08/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 43, DE 09 DE AGOSTO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMÓVEL, EM REGIME DE COMODATO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 747⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 04/07/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ORIUNDOS DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA, PARA AGENTES DE PRÓ-CIDADANIA DE MOMBAÇA, DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 746⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 04/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 745⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 04/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 744⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 04/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNIÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 743⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 12/02/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIAS DE MOMBAÇA - DEMUTRAN E GUARDA MUNICIPAL DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 742⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 18/09/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE AS TAXAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 741⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 21/07/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | CRIA NOVAS VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 740⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 22/04/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA OS LIMITROFES DO DISTRITO DE NOVA UNIÃO ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 738⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 15/01/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALCARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A FEITURA DE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 739⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 13/01/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 722⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 12/08/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, NA SECRETARIA DE SAÚDE, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | LC - LEI COMPLEMENTAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |