REUNIÃO ORIENTA CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR DE MOMBAÇA

sexta-feira, 26 de julho de 2019 0 Conselho Tutelar

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A Comissão Especial Eleitoral, responsável pelo processo eleitoral para o Conselho Tutelar do município de Mombaça, gestão quadriênio 2020/2024, realizou do dia 25 de julho, no Salão do Júri do Fórum de Mombaça,  reunião com os candidatos, para orientar sobre as condutas que serão proibidas aos candidatos e seus simpatizantes durante o período de campanha e no dia da votação (6/10/2019).

Participaram do encontro a representante do Ministério Público, Promotora de Justiça Dra. Mônica Kaline Barbosa de Oliveira Nobre; a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mombaça (CMDCA), Angélica Freitas; membros da Comissão Especial Eleitoral e  demais membros do CMDCA.

O evento foi conduzindo pelo presidente da Comissão Especial Everardo Ferreira teve algumas intervenções da Dra. Mônica Kaline. No encerramento da reunião foi elaborado um termo de compromisso, que foi assinado pelos candidatos, Ministério Público, CMDCA e Comissão Especial Eleitoral com as respectivas normas do processo escolha do Conselho Tutelar e sorteio do número que cada candidato vai trabalhar na sua candidatura.

A reunião com todos os candidatos é mais uma etapa do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar  em que ainda serão realizadas audiências públicas, debates, entrevistas para que os postulantes ao cargo exponham suas ideias à população, assegurando a isonomia entre os mesmos.

O processo eleitoral será fiscalizado pelo Ministério Público, pela Comissão Organizadora e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mombaça.

Eleição

O processo de eleição que destina-se  eleger os conselheiros tutelares titulares e suplentes, acontece em todo território nacional, no primeiro domingo de outubro, do ano subseqüente ao das eleições presidências.

São requisitos indispensáveis aos cândidos ao cargo de conselheiro tutelar: reconhecida idoneidade moral, mediantes comprovação através de Certidão Negativa de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal; ter idade igual ou superior a 21 anos no ato da inscrição; residir no município de Mombaça, nos últimos dois anos, com a devida comprovação; ter concluído o Ensino Médio até a data da posse; estar em gozo de seus direitos políticos; não ter sido penalizado com destituição de Conselho Tutelar nos últimos cinco anos que antecedem a eleição e ainda aprovação em prova escrita.

O Conselho Tutelar será composto por cinco membros efetivos. Os conselheiros receberão, a título de pró-labore da função, o valor mensal de um salário mínimo e meio, vigente no país. Todos os candidatos regularmente inscritos que participarem do processo eleitoral e tiverem votos válidos a partir da 6ª colocação serão classificados como suplentes por ordem de votação.

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, o Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com atribuições definidas, em especial pelos artigos 136 e 137 da Lei Federal nº 8.069/90.

 

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